norma nº 1099/1974

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LEI N.º 1099 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre doação de um terreno no cemitério desta cidade, onde se 
acham inumados os restos mortais do Sr. Antonio Duarte de Oliveira.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuições que lhe sÔo conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação do 
terreno, no cemitério desta cidade, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. 
ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA, sepultura nº 7.215 - Quadra nº 09.
§ único - À família do extinto será fornecido o respectivo documento de 
doação.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 48/1974