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norma nº 95/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1955
Date 1955-04-30
EmentaFica a seguinte escola primária neste município: Escola Mista Municipal da Fazenda Caiagangs.
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LEI Nº 95 - DE 30 DE ABRIL DE 1955.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica a seguinte escola primária neste município:
Escola Mista Municipal da Fazenda Caiagangs.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, será utilizado o recurso da verba própria 
consignada no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de abril de 1955.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =

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