norma nº 1103/1974

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LEI N.º 1103 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre a celebração de convênio.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuições que lhe sÔo conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar, com a 
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, um convênio objetivando a construção de 
um reservatório de água e outras benfeitorias, como parte da ampliação e complementação 
das obras do Colégio Técnico Agrícola Estadual de Dracena, até o valor de Cr$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para o cumprimento do aludido convênio, a Prefeitura é também 
autorizada a utilizar recursos próprios para a contratação da mão de obra necessária, em 
importância não superior a 30% (trinta por cento) do valor do convênio.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de dezembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 52/1974