norma nº 1104/1974

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LEI N.º 1104 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
Institui o ABONO DE NATAL aos funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído a partir de 1974, na base de um vencimento de cada cargo, o 
ABONO DE NATAL aos funcionários da Câmara Municipal de Dracena.
§ 1º - Enquadram-se no benefício contido neste artigo os funcionários que exerçam cargos 
criados por disposição legal, não importando a forma de seu provimento (efetivo, interino, substituto, estagiário 
ou outro, inclusive inativos e pensionistas)
§ 2º - Excluem-se deste benefício os servidores admitidos pelo regime jurídico da C.L.T., já 
beneficiados com a percepção do 13º salário, instituído por Lei Federal e ainda os servidores que estejam 
licenciados na forma do art. 143 da Lei n.º 1033, de 24 de agosto de 1973.
Artigo 2º - O benefício criado pelo artigo anterior, deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de 
dezembro de cada ano, observando o critério de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
Artigo 3º - Para execução desta Lei, no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, o crédito especial do valor de Cr$ 5.454,36 (cinco mil, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e trinta e seis centavos), que será coberto com os recursos 
provenientes da redução das seguinte dotações constantes do Orçamento do Poder Legislativo, vigente: 
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR REFERIDO ACIMA, VIDE LEI.
Artigo 4º - Para o exercício de 1975, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na 
Divisão de Contabilidade, ao Poder Legislativo, o crédito especial necessário à execução desta lei, com recursos 
de reduções de dotações do Orçamento do Poder Legislativo, que serão fornecidos pela Presidência da Câmara 
Municipal 
Parágrafo único – Nos demais exercícios, serão consignadas as dotações necessárias ao 
cumprimento dos dispositivos desta lei, nas peças orçamentárias respectivas.
Artigo 5º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25/10/1973, relativamente ao exercício de 1974, de conformidade com os 
dispositivos desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de dezembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 55/1974