| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1949 |
| Date | 1949-08-11 |
| Ementa | Fica instituído feriado Municipal o dia 08 de Dezembro, dia da fundação da cidade e de Nossa Senhora Aparecida, padroeira de Dracena. |
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1 LEI Nº 12. ===================================================== IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO PUBLICO que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica instituído feriado Municipal o dia 08 de Dezembro, dia da fundação da cidade e de Nossa Senhora Aparecida, padroeira de Dracena. Artigo 2º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dracena 11 de Agosto de 1.949 IRIO SPINARDI =Prefeito Municipal= Publicada e registrada data supra. MÁRIO FERNANDES = Secretário =