norma nº 1355/1981

1
LEI Nº 1355 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a CONESP com objetivo de 
construção de quadra coberta e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a 
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP -, visando a 
construção de quadra coberta para a Escola Estadual de Primeiro Grau "9 de Julho", desta 
cidade.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 1º fica autorizada a abertura 
de crédito especial no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Da mesma forma e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a suplementar o crédito aberto dentro da necessidade, na eventualidade 
do recurso referido no artigo 2º se revelar insuficiente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de fevereiro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURµBIO SCHUTZE
respondendo p/ chefia do expediente
da Assessoria Jurídica=
CM n.º 04/1981