norma nº 1356/1981

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LEI N.º 1356 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
construção de obras esportivas.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio 
como Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
construção de uma praça de Esportes, arcando a Secretaria com a importância de até Cr$ 
13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para o fim especificado.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze 
milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de o recurso referido no artigo 1º se 
revelar insuficiente, poderá a Prefeitura Municipal receber e aplicar suplementações 
orçamentárias que lhe sejam destinadas, assim como suplementar o crédito aberto na forma do 
artigo 2º desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de fevereiro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 05/1981