norma nº 1357/1981

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LEI Nº 1357 - DE 04 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública e posterior doação e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de terras com 
1.239,00 (um mil, duzentos e trinta e nove) metros quadrados, compreendida na rua Almirante 
Barroso, entre as ruas D. Pedro, onde mede 15,00 metros; de outro lado com a Rua Fidelis 
Paulino de Arruda, onde mede 15,00 metros; de outro lado com o próprio da Associação 
Dracenense de Esportes e Cultura, onde mede 82,60 metros e, finalmente, do outro lado com os 
lotes 4, 7, 8 e 14, da quadra número 285, da planta geral da cidade, onde também mede 82,60 
metros.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar essa faixa de terras à Associação Dracenense de Esportes e Cultura - ADEC -, 
entidade esportiva e cultural com o domicílio nesta cidade e regularmente inscrita junto ao 
Ministério da Fazenda, sob o número 47.623.020/0001-82.
Artigo 3º - A doação será com os seguintes encargos, sob pena de retrocessão: 
a área doada deverá ser utilizada para ampliação da praça de esportes já existentes e de 
propriedade da donatária; restituição da área em caso de extinção da Associação donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da doação ficarão à cargo da donatária.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 e março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 47/1980