norma nº 1358/1981

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LEI N.º 1358 - DE 12 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir na Divisão de Contabilidade, um 
crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 158.251,21 (cento e cinqüenta e oito mil, duzentos 
e cinqüenta e um cruzeiros e vinte e um centavos), destinado ao pagamento de férias remuneradas, 6ª 
parte, adicional por tempo de serviço, auxílio doença de funcionários da Prefeitura e custas judiciais, 
correspondente a exercícios anteriores.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da REDUÇÃO, da seguinte dotação orçamentária vigente:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Gabinete do Prefeito
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0307020.2.002 – Manut. do Gabinete do Prefeito..................................Cr$ 100.000,00
1. SERVIÇO DE TELEFONE
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0307021.2.004 – Manut. do serviço telefônico.......................................Cr$ 20.000,00
02 - SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS
2. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
0628166.2.008 – Manut. Junta de Serviço Militar..................................Cr$ 38.251,21
TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................Cr$ 158.251,21
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 09/1981