norma nº 1359/1981

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LEI Nº 1359 - DE 19 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênios com 
Entidades Particulares, para o fim que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Associação Dracenense de Esportes e Cultura "ADEC", com o objetivo de contribuir para a 
construção da Academia de Judô Dracenense.
Parágrafo único - O Poder Público participara com oferecimento da mão de 
obra e fornecimento de materiais.
Artigo 2º - REJEITADO.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, o Poder Executivo fica 
autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
cruzeiros).
Artigo 4º - REJEITADO.
Artigo 5º - REJEITADO.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 19 de março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente da 
Assessoria jurídica.
CM n.º 08/1981