norma nº 1362/1981

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LEI N.º 1362 - DE 19 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobe reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de março 
de 1981, os padrões e valores da retribuição dos funcionários municipais, conforme anexos II, IV e VI.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 3º - Aos funcionários aposentados e inativos fica concedido reajuste, nos 
mesmos termos do artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - As pensionistas fica concedido um reajuste salarial da ordem de 50% 
(cinqüenta por cento).
Artigo 5º - O salário-família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 10/1981