| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1955 |
| Date | 1955-10-31 |
| Ementa | Modifica o artigo 138 da Lei Tributária. ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 138 - A taxa de conservação de estradas de rodagem é fixada na base de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros), por hectare. |
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LEI Nº 98 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1955. ===================================================== Modifica o artigo 138 da Lei Tributária. ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 138 - A taxa de conservação de estradas de rodagem é fixada na base de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros), por hectare. § único - A taxa mínima é de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, vigindo a partir de janeiro de 1956. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 31 de outubro de 1955. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS = Secretário =