norma nº 1364/1981

1
LEI N.º 1364 - DE 19 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre majoração dos padrões e valores de retribuição dos 
funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento), os padrões e valores 
da retribuição dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena, conforme anexo II.
Artigo 2º - O salário-família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 3º - Para a execução desta Lei, neste exercício, serão utilizados os recursos 
próprios constantes da Lei Orçamentária, vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1º de janeiro de 1981.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 12/1981