norma nº 1365/1981

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LEI N.º 1365 - DE 25 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir na Divisão de Contabilidade, 
um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 134.956,42 (cento e trinta e quatro mil, 
novecentos e cinqüenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), destinado ao pagamento 
de férias e ação trabalhista, correspondente a exercícios anteriores.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, da seguinte dotação orçamentária vigente:
02 – GABINETE DO PREFEITO
03 – Assessoria de Planejamento e Engenharia
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03070212.003 – Manutenção da Unidade............................................Cr$ 100.000,00
04 - Procuradoria Jurídica
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03070212.003 – Manutenção da Unidade............................................Cr$ 34.956,42
TOTAL DA REDUÇÃO......................................................................Cr$ 134.956,42
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 13/1981