norma nº 1366/1981

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LEI N.º 1366 - DE 25 DE MARÇO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a receber recursos financeiros.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, 
através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros 
no valor de até Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros);
II – assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convênio necessário ao 
recebimento dos recursos financeiros no inciso anterior;
III – dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas no convênio a ser 
firmado;
IV – abrir crédito adicional especial, no valor de até Cr$ 3.500.000,00 (três milhões 
e quinhentos mil cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra prevista no Programa de 
Apoio dos Municípios, da Secretaria do Interior;
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso IV será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a recapagem ou revestimento asfáltico nos logradouros públicos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 15/1981