norma nº 1368/1981

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LEI N.º 1368 - DE 29 DE ABRIL DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 476.028,41 (quatrocentos e setenta e seis 
mil, vinte e oito cruzeiros e quarenta e um centavos) destinado ao pagamento de diferença de 
vencimentos, férias remuneradas e licença prêmio, de exercícios anteriores.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
06 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03 – Limpeza Pública
3111 – PESSOAL CIVIL
10603252.003 – Manut. da Unidade.......................................................Cr$ 476.028,41
TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................Cr$ 476.028,41
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de abril de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 18/1981