norma nº 1369/1981

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LEI N.º 1369 - DE 29 DE ABRIL DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial de valor e fins que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil 
cruzeiros) destinado ao pagamento de abono a todos os funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, pela passagem do Dia do Trabalho.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, da seguinte dotação orçamentária vigente:
01 – PODER LEGISLATIVO
02 – SECRETARIA
3111 – PESSOAL CIVIL
01010212.002 – Manutenção da Secretaria.............................................Cr$ 7.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................Cr$ 7.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de abril de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 20/1981