norma nº 1370/1981

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LEI N.º 1370 - DE 30 DE ABRIL DE 1981.
Institui o Código de Obras e dispõe sobre a urbanização de terrenos no 
Município de Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Artigo 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo 
somente poderá ser iniciado nas zonas urbanas no Município, se o interessado possuir 
“Licença de Obra”, expedida pela Prefeitura, após os projetos e especificações estarem 
aprovados pelo órgão competente da mesma.
...............................................
Artigo 489 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de abril de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo pela chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 57/1980