norma nº 1371/1981

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LEI Nº 1371 - DE 13 DE MAIO DE 1981.
Institui o uso obrigatório de saco plástico no lixo doméstico, disciplina a remoção de 
entulho e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O lixo a ser coletado pelo Departamento de Limpeza Pública, será 
obrigatoriamente apresentado em sacos plásticos.
Parágrafo único - tais embalagens deverão ser utilizadas abaixo de sua capacidade 
máxima, de forma a permitir seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu conteúdo.
Artigo 2º - Os entulhos provenientes da limpeza dos quintais, terra e sobras de 
materiais de construção serão recolhidos por conta da Administração Municipal, às quartas e quintas￾feiras.
Artigo 3º - As árvores existentes nas calçadas só poderão ser cortadas, podadas ou 
removidas por ordem da Administração Municipal.
Artigo 4º - Ao infrator das disposições constantes nos artigos 1º e 3º desta Lei, será 
aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de referência, vigente na data da infração.
Artigo 5º - PREJUDICADO.
Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente 
publicada, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 
1º da Lei 1226, de 28 de março de 1978.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 13 de maio de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo p/ chefia do expediente da assessoria 
jurídica.
CM n.º 17/1981