norma nº 1372/1981

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LEI N.º 1372 - DE 13 DE MAIO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de partes dos lotes de terrenos 
que identifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à firma 
Artefatos de Cimento Dracena Ltda., estabelecida à Avenida José Bonifácio, n.º 2747, nesta 
cidade, inscrição estadual 292.009.048 e CGC 44.879.427/0001-87, de partes dos lotes 144, 
145, 153 e 154, todos da quadra n.º 11, do loteamento do Jardim Jussara, com as respectivas 
áreas, divisas, metragens e confrontações, a saber:
I – parte dos fundos do lote de terreno n.º 144, da quadra n.º 11, medindo 12,00 metros nos 
fundos, onde divide com o lote 152; 27,00 metros de um lado, onde divide com o lote 143; 
14,40 metros do outro lado, onde divide com o lote 145, partindo dos fundos do lote 144 e, 
finalmente, numa linha fechando ângulo na divisa com o lote 143 e rua Arcílio de Souza 
Trindade, numa distância de 17,56 metros; perfazendo uma área de 255,76 metros quadrados
II – parte dos fundos do lote de terreno n.º 145, da quadra n.º 11, medido 7,00 metros nos 
fundos, a partir do lote 144, onde divide com o lote 153; 14,40 metros a partir dos fundos, na 
divisa com o lote 144 e, finalmente, numa linha de 16,00 metros, para fechar numa área de 
forma triangular, com 50,40 metros quadrados;
III – parte da frente do lote de terreno n.º 153, da quadra n.º 11, medindo 12,00 metros de 
frente para a rua Hermes da Fonseca; 27,00 metros na divisa de um lado com o lote 152; 7,00 
metros nos fundos, onde divide com o lote 145 e 12,60 metros na divisa com o lote 154, 
partindo daí em duas linhas, de 9,00 e 6,30 metros, fechando a área na divisa com o lote 145; 
totalizando 292,35 metros quadrados;
IV – parte da frente do lote de terreno n.º 154, da quadra n.º 11, medindo 3,07 metros de 
frente para a rua Hermes da Fonseca, a partir da divisa com o lote 153; 12,60 metros a partir 
da frente, na divisa com o lote 153; e uma linha de 12,97 metros, fechando a área em 
triângulo, com 19,34 metros quadrados.
Parágrafo único – Os lotes 153 e 154 foram adquiridos por força da 
matrícula 2.320, registro 002, e os lotes 144 e 145, através da matrícula 1.134, registro 002; 
ambas do Registro de Imóveis da Comarca.
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LEI N.º 1372 - DE 13 DE MAIO DE 1981.
= fl. 02 =
Artigo 2º - A doação será com encargos, nos termos do dispositivo no 
artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos Municípios, sob pena de retrocessão, 
devendo a donatária construir escritório e barracão próprios para o exercício de suas 
atividades industriais, com áreas de 25,00 e 175,00 metros quadrados, respectivamente, e 
imediatamente após a outorga da escritura da doação.
Artigo 3º - Para os efeitos legais, as partes ideais dos imóveis a serem 
doados foram avaliados em Cr$ 67.693,50 (sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e três 
cruzeiros e cinqüenta centavos).
Artigo 4º - As despesas com a escrituração da doação correrão à conta da 
donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de maio de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 21/1981