norma nº 1373/1981

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LEI Nº 1373 - DE 19 DE MAIO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para solicitar permissão junto 
ao Ministério das Comunicações, para instalar e operar estação retransmissora 
de televisão, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado, nos temos do Capítulo I, 
artigo 6º, letra "c", combinado com o artigo 9º, Título IV, item V, Decreto 81.600, de 26 de 
abril de 1978, que aprovou as normas técnicas e Jurídicas, para repetição e transmissão de 
televisão, a solicitar do Ministérios das Comunicações, a necessária permissão para executar 
serviço de retransmissão de televisão na área deste Município.
Artigo 2º - O crédito necessário já foi aberto, nos temos da Lei nº 1332, de 03 
de junho de 1980.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos 
anuais, na rubrica de Obras Públicas, a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros), destinada a manutenção da estação retransmissora.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de maio de 1981.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 27/1981