| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1955 |
| Date | 1955-10-31 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), destinado ao pagamento do SALÁRIO FAMILIA, de que trata a Lei Municipal nº 89, de 01/02/55. |
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LEI Nº 99 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1955. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), destinado ao pagamento do SALÁRIO FAMILIA, de que trata a Lei Municipal nº 89, de 01/02/55. Artigo 2º - O recurso para abertura do disposto no artigo anterior, correrá por conta do excesso de arrecadação já verificado na rubrica -930-6-12-0 (Cobrança da Dívida Ativa) do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 31 de outubro de 1955. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS = Secretário =