norma nº 1374/1981

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LEI N.º 1374 - DE 21 DE MAIO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à Sociedade Recreativa 
Escola de Samba Madureira Camisa 12 e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à Sociedade Recreativa Escola de Samba 
Madureira Camisa 12 desta cidade, regularmente registrada no Cartório de Títulos e 
Documentos sob n.º 1913, fls. 20, livro n.º 1, de 06 de maio do corrente.
Artigo 2º - A despesa autorizada será coberta mediante a utilização dos 
recursos a serem repassados.
Artigo 3º - A importância referida no artigo 1º será liberada imediatamente, 
subordinando a donatária à prestação de contas na oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 25/1981