norma nº 1375/1981

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LEI N.º 1375 - DE 21 DE MAIO DE 1981.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao SAMAE –
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito especial no valor de Cr$ 
115.034,33 (cento e quinze mil, trinta e quatro cruzeiros e trinta e três centavos) destinado ao 
pagamento de Licença Prêmio, Férias Remuneradas e Diferença de Adicional por Tempo de 
Serviço, vencidas em exercícios anteriores, a diversos funcionários da mencionada Autarquia.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente, do SAMAE:
1. ÓRGÃO: CHEFIA DO PRESIDENTE
1.1 UN.ORÇ.: GABINETE
4120 – Equip. e Material Permanente
1307020.1.02..........................................................................Cr$ 115.034,33
Total do Recurso....................................................................Cr$ 115.034,33
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 23/1981