norma nº 1376/1981

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LEI Nº 1376 - DE 04 DE JUNHO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão de Uso de veículo e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso do 
veículo volkswagem, tipo Kombi, modelo 1977, cor Bege C, Chassi BH -513633, placa GH￾1587, objeto do Certificado de Propriedade nº 1792076, expedido pela Del-Pol de Dracena, 
em 27 de julho de 1977, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de 
Dracena, entidade assistencial inscrita no CGC sob nº 46.471.728/0001-00.
Artigo 2º - A cessão de uso será reduzida a contrato no qual constará a 
cláusula de revogação sumária da concessão, se o uso do bem desviar-se das atividades da 
entidade donatária.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de junho de 1981
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 24/1981