norma nº 1377/1981

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LEI Nº 1377 - DE 04 DE JUNHO DE 1981.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 214.417,81 (duzentos e quatorze mil, 
quatrocentos e dezessete cruzeiros e oitenta e um centavos) destinado ao pagamento de 
Licença-Prêmio e Férias Remuneradas, correspondentes a exercícios anteriores.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
06 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03 – Limpeza Pública
3111 – PESSOAL CIVIL
10603252.003 – Manut. da Unidade.......................................................Cr$ 214.417,81
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de junho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo p/ chefia do expediente da assessoria 
jurídica.
CM n.º 28/1981