norma nº 1378/1981

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LEI Nº 1378 - DE 10 DE JUNHO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a criar, junto à Divisão de Tributação, o Setor de 
Diversões Públicas - Criar o cargo de Auxiliar do Setor de Diversões 
Públicas provimento em comissão e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto à Divisão de 
Tributação, o Setor de Diversões Públicas, ao qual serão subordinados o licenciamento e 
expedição de alvarás de Locais de Reuniões e de Diversões Públicas, assim como a 
fiscalização desses locais.
Artigo 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo, autorizado a criar o Cargo de 
Auxiliar do Setor de Diversões Públicas, provimento em comissão, referência 07 (sete).
Artigo 3º - As atividades do Setor ora criado serão regulamentadas por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da presente Lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de junho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 26/1981