norma nº 1379/1981

1
LEI N.º 1379 - DE 23 DE JUNHO DE 1981.
Dispõe sobre financiamento até o montante de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões 
de cruzeiros), a ser contraído com a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São 
Paulo S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a 
CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um financiamento destinado à cobertura de 
compromissos assumidos.
Artigo 2º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a serem inseridas 
no contrato:
a) o valor do financiamento será de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de 
cruzeiros), mais os juros, taxas e encargos vigentes na CEESP S/A.;
b) o prazo máximo de resgate da dívida assumida será de até 03 (três) anos, 
mediante pagamento de prestações mensais, pela Tabela Price;
c) incidirá sobre o financiamento, correção monetária, de acordo com os índices 
determinados pelas variações das ORTNs;
d) a garantia ou o pagamento das prestações se fará através das cotas provindas do 
§ 8º do artigo 23 da Constituição Federal de 17.10.69 (Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias – ICM).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de junho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 31/1981