norma nº 1380/1981

1
LEI N.º 1380 - DE 23 DE JUNHO DE 1981.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), 
para custear encargos do Comitê Organizados dos 1ºs JOGOS REGIONAIS DA ZONA 
CENTRO-OESTE DO ESTADO, com relação às despesas com recepção de comitivas, 
estadias, e outros custos correlatos.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do referido crédito serão repassados 
no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de junho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 33/1981