norma nº 1381/1981

1
LEI N.º 1381 - DE 02 DE JULHO DE 1981.
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública e posterior doação e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de terras com 
459,20 m², compreendida na Rua Irradiação, entre as ruas Martim Afonso e Fidelis Paulino de Arruda, 
nesta cidade.
Parágrafo único – A faixa mede 82,00 metros de comprimento, dividindo de um 
lado com a Associação de Ensino de Dracena e de outro lado com o Parque Residencial Eldorado; 
mede em uma extremidade, 5,80 metros onde divide com o remanescente da Rua Irradiação, no 
cruzamento com a Rua Martim Afonso; na outra extremidade, mede 5,40 metros dividindo com o 
prolongamento da Rua Irradiação, no cruzamento com a Rua Fidelis Paulino de Arruda.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar essa faixa de terras à Associação de Ensino de Dracena, regularmente inscrita no 
CGC sob n.º 44.474.898/0001-05, entidade cultural devidamente autorizada pela Portaria CENP 
14/78, de 17 de janeiro de 1978.
Artigo 3º - A doação será com encargo, sob pena de retrocessão, devendo a 
donatária construir na área doada, instalações esportivas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
outorga da escritura.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da doação ficarão a cargo da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 30/1981