norma nº 1382/1981

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LEI N.º 1382 - DE 02 DE JULHO DE 1981.
Dispõe sobre financiamento até o montante de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco 
milhões de cruzeiros), a ser contraído com a CEESP – Caixa Econômica do Estado 
de São Paulo S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a 
CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um financiamento destinado ampliação do 
Centro Esportivo Olímpico da Vila Barros, de nossa cidade.
Artigo 2º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a serem inseridas 
no contrato:
a) o valor do financiamento será de até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de 
cruzeiros), mais os juros, taxas e encargos vigentes na CEESP S/A.;
b) o prazo máximo de resgate da dívida assumida será de até 10 (dez) anos, 
mediante pagamento de prestações mensais, pela Tabela Price;
c) incidirá sobre o financiamento, correção monetária, de acordo com os índices 
determinados pelas variações das ORTNs;
d) a garantia ou o pagamento das prestações se fará através das cotas provindas do 
§ 8º do artigo 23 da Constituição Federal de 17.10.69 (Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias – ICM).
Artigo 3º - Fica aberta na Divisão de Contabilidade, um crédito especial, no valor 
do financiamento, destinado a custear as despesas a que trata o artigo 1º.
Parágrafo único – Para cobertura do referido crédito, serão utilizados recursos 
provenientes da própria operação de crédito.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 34/1981