norma nº 1383/1981

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LEI N.º 1383 - DE 02 DE JULHO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a receber recursos 
financeiros e contrair empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de 
São Paulo S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, para receber 
desta, recursos financeiros no valor de até Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), 
que serão utilizados na canalização do Córrego das Marrecas, na Vila Esquecida, nesta 
Município.
Artigo 2º - Fica, outrossim, o Prefeito Municipal, autorizado a contarir com 
a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um financiamento de até Cr$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado à complementação das obras de 
canalização do Córrego das Marrecas, na Vila Esquecida, neste Município.
Artigo 3º - De igual maneira e para os fins do artigo 1º, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta 
milhões de cruzeiros).
Artigo 4º - Para a contratação do financiamento previsto no artigo 2º, ficam 
aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a serem inseridas no contrato:
a) o valor do financiamento será de até Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de 
cruzeiros), mais os juros, taxas e encargos vigentes na CEESP S/A.;
b) o prazo máximo de resgate da dívida assumida será de até 10 (dez) anos, 
mediante pagamento de prestações mensais, pela Tabela Price;
c) incidirá sobre o financiamento, correção monetária, de acordo com os 
índices determinados pelas variações das ORTNs;
d) a garantia ou o pagamento das prestações se fará através das cotas 
provindas do § 8º do artigo 23 da Constituição Federal de 17.10.69 (Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM).
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LEI N.º 1383 - DE 02 DE JULHO DE 1981.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 32/1981