norma nº 1384/1981

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LEI N.º 1384 - DE 24 DE JUNHO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a receber recursos 
financeiros.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, através do 
Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE -, para receber 
deste, recursos financeiros no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) que 
serão utilizados na primeira etapa de obras de controle de erosão no Córrego das Marrecas, na 
Vila Esquecida, neste Município.
Artigo 2º - De igual maneira e para os fins do artigo anterior, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e, em especial, o artigo 1º da Lei n.º 1383, de 02 de julho de 1981.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de julho de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 35/1981