norma nº 1386/1981

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LEI N.º 1386 - DE 04 DE AGOSTO DE 1981.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo para a realização de estudos básicos, projeto e 
construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Dracena.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Dracena autorizado a celebrar, representado pelo 
seu Prefeito Municipal, convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo, tendo por objeto a realização de estudos básicos, projetos e construção do Terminal Rodoviário 
de Passageiros de Dracena.
Artigo 2º - As obrigações assumidas pelos convenentes serão as especificadas no 
respectivo instrumento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Município as despesas que 
eventualmente ocorrerem conforme o estipulado na avença.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos convênios ou 
Termos Aditivos que forem necessários à implantação definitiva da obra.
Artigo 4º - As despesas que onerarem a Prefeitura Municipal de Dracena, em 
decorrência da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos 
ou através de créditos adicionais que serão cobertos com recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 
n.º 4320, de 17 de março de 1964, devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de agosto de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 36/1981