norma nº 1387/1981

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LEI Nº 1387 - DE 19 DE AGOSTO DE 1981.
Dispõe sobre modificação de redação da Lei nº 1283, de 27 de março de 1979 
em seu artigo 1º e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 1283 de 27 de março de 1979 passa a ter a 
seguinte redação: Dica desafetada da condição de via pública um imóvel urbano constante 
de uma faixa de terreno, com área de 340,00m², anteriormente pertencente à rua 10 do 
loteamento do Jardim Panage, nesta cidade e comarca de Dracena, na forma de um triângulo 
retângulo, com as seguintes medidas e confrontações: a hipotenusa mede 74,57 metros 
confrontando com o remanescente da Rua Dez, um dos catetos mede 9,20 metros 
confrontando com a Rua Três do Jardim Panage e outro cateto mede 74,00 m, confrontando 
com os lotes 12, 13, 14, 15 e 16 todos da quadra 09 do Jardim Panage e com a Rua Dois 
também do Jardim Panage.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 19 de agosto de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente
da assessoria jurídica.
CM n.º 39/1981