| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1981 |
| Date | 1981-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo os encargos de administração que incidem sobre o sub-trecho Dracena – divisa Município Tupi Paulista, da estrada municipal SPV. 15, trecho Dracena Tupi Paulista, para a realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais. |
| native_id | 944 |
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