norma nº 1389/1981

1
LEI N.º 1389 - DE 1º DE SETEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 39.283,76 (trinta e nove mil, duzentos e 
oitenta e três cruzeiros e setenta e seis centavos), destinado para pagamento de férias do 
exercício de 1979 e 1980.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 1º de setembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 41/1981