norma nº 1391/1981

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LEI N.º 1391 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno ao Governo do 
Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Governo do 
Estado de São Paulo, por sua secretaria de Estado da Saúde, uma área de terreno com 880,88 m² 
(oitocentos e oitenta metros quadrados e oitenta e oito decímetros), medindo 61,60 metros de frente 
para a Avenida Washington Luiz, igual metragem nos fundos, onde divide com o Centro de Saúde de 
Dracena; 14,30 metros de ambos os lados, dividindo com a rua Espírito Santo e a firma Churyo 
Takahashi.
Artigo 2º - A área referida foi havida em maior porção pelo registro 01, da 
matrícula 2.680, em 10 de maio de 1978, do Registro Imobiliário da Comarca de Dracena.
Artigo 3º - A faixa de terreno objeto da doação vem sendo ocupada desde longa 
data e de fato já está incorporada ao terreno do Centro de Saúde de Dracena.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Para fins de direito, a área de terreno foi avaliada em Cr$ 383.182,80 
(trezentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e oitenta centavos).
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 38/1981