norma nº 1392/1981

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LEI N.º 1392 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer permuta de área de terreno e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar uma área de terras com 
290.400,00 m² ou 29,04,00 ha, ou ainda 12 alqueires paulistas, destacável de área em maior porção e 
que se circunscreve dentro do seguinte roteiro, divisas, confrontações, metragens e rumos magnéticos, 
a saber:
Começa no marco 00 (zero), cravado à margem esquerda do córrego das Marrecas, e em confronto 
com a propriedade onde se instalou a Escola Estadual de II Grau Agrícola de Dracena; do marco 00 
(zero), deflete-se do norte magnético, com rumo de 43º15’SW e com distância de 734,00 metros, 
seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à esquerda com área do referido 
estabelecimento; do marco 01 (um), cravado à margem da Rodovia Estadual SP 294, deflete-se à 
esquerda com rumo de 21º24’NW e com distância de 323,50 metros, seguindo em direção ao marco 
02 (dois), confrontado à esquerda com a citada Rodovia; do marco 02 (dois), deflete-se à direita com 
rumo de 30º58’NW e com distância de 692,00 metros, seguindo em direção ao marco 03 (três), 
confrontando à esquerda com propriedade de Vergilio Pacola; do marco 03 (três), cravado à margem 
esquerda co córrego das Marrecas, sobe-se por esta mesma margem até encontrar o marco 00 (zero), 
inicial deste roteiro; havida em maior porção pela transcrição 13.617, pág. 212, do livro 3-M do 
Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 2º - Em permuta, a Prefeitura Municipal de Dracena receberá o seguinte 
imóvel:
Um imóvel rural com área de 70.623,50 metros quadrados, iguais a 7,06,23 ha, encravado na Fazenda 
das Antas, imóvel Aguapeí, subúrbios desta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado 
de São Paulo, dentro das seguintes metragens e confrontações: pela frente ocm a rua Quatro, na 
distância de 274,00 metros; de um lado coma Av. José Bonifácio, na distância de 314,00 metros; de 
outro lado com a rua Dez, na distância de 201,50 metros, e pelos fundos com chácaras, na distância de 
296,19 metros; sem benfeitorias; inscrito no INCRA sob n.º 615021007927; pertencente a Antonio 
Dragonetti e Roberto Eduardo Patriani, por força da transcrição 15.259 e Registro 001 da matrícula 
3.046; ambas do Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 3º - Para os efeitos legais, a área de propriedade da Municipalidade foi 
avaliada em Cr$ 5.023.920,00 (cinco milhões, vinte e três mil, novecentos e vinte cruzeiros), enquanto 
que o imóvel a ser permutado foi avaliado em Cr$ 5.028.465,00 (cinco milhões, vinte e oito mil, 
quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros).
Artigo 4º - Por ocasião da permuta, a área de propriedade da Municipalidade será 
transmitida aos permutantes em duas áreas distintas, contendo cada uma 145.200,00 metros quadrados, 
ou 14,52,00 ha. ou, ainda, 6,00 alqueires, circunscritas dentro do seguinte roteiro:
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LEI N.º 1392 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1981.
= fl. 02 =
Começa no marco 00 (zero), cravado à margem direita da Rodovia Estadual SP 294 (sentido Dracena 
– Panorama) e em confronto com propriedade onde se instalou a Escola Estadual de II Grau Agrícola 
de Dracena; do marco 00 (zero), deflete-se do norte magnético com rumo 21º24’NW e com distância 
de 161,75 metros, seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à esquerda com a citada 
rodovia; do marco 01 (um), deflete-se à direita com rumo 37º15’NW e com distância de 796,00 
metros, seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda com propriedade de 
Roberto Eduardo Patriani; do marco 02 (dois), cravado à margem esquerda do córrego das Marrecas, 
sobe-se por esta margem até encontrar o marco 03 (três), confrontando à direita com rumo 43º15’SW e 
distância de 734,00 metros, seguindo em direção ao marco 00 (zero) inicial deste roteiro, confrontando 
à esquerda com propriedade onde se instalou a Escola Estadual II Grau Agrícola de Dracena.
Começa no marco 00 (zero), cravado à margem direita da Rodovia Estadual SP 294 (sentido Dracena 
– Panorama) e em confronto com propriedade de Antonio Dragonetti; do marco 00 (zero), deflete-se 
do norte magnético com rumo 21º24’NW e com distância de 161,75 metros, seguindo em direção ao 
marco 01 (um), confrontando à esquerda com a citada rodovia; do marco 01 (um), deflete-se à direita 
com rumo 30º58’NE e com distância de 692,00 metros, seguindo em direção ao marco 02 (dois), 
confrontando à esquerda com propriedade de Vergílio Pacolla; do marco 02 (dois), cravado à margem 
esquerda do córrego das Marrecas, sobe-se por esta margem até encontrar o marco 03 (três), 
confrontando à esquerda com o referido córrego; do marco 03 (três), deflete-se à direita com rumo 
37º15’SW e distância de 796,00 metros, seguindo em direção ao marco inicial 00 (zero), confrontando 
à esquerda com propriedade de Antonio Dragonetti.
Parágrafo único – A área inicial descrita pertencerá a Antonio Dragonetti e esta 
última a Roberto Eduardo Patriani.
Artigo 5º - As despesas com escrituração da permuta correrão por conta da 
Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - A área a ser recebida pela Municipalidade será objeto de implantação 
do Distrito Industrial de Dracena.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de setembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 45/1981