norma nº 102/1955

LEI Nº 102 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1955.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Ficam equiparados aos vencimentos dos demais 1ºs. Escriturários, os vencimentos do 1º 
escriturário da Secretária.
Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 2.600,00 (dois mil e 
seiscentos cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução desta lei no corrente exercício, devendo 
ser consignado o aumento decorrente da reestruturação nos orçamentos futuros.
Artigo 3º - Os efeitos desta lei, alcançam, no presente exercício, os meses de setembro, outubro, 
novembro e dezembro.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 11 de novembro de 1955.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =