norma nº 1393/1981

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LEI N.º 1393 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1981.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à Corporação Musical 
de Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à Corporação Musical de Dracena, CGC 
49.845.191/0001-81, com domicílio à Av. José Bonifácio, n.º 848, nesta cidade, cujos 
Estatutos estão inscritos no Cartório de Registro de Imóveis, títulos e documentos de Dracena, 
sob n.º 54, livro A, desde 08 de novembro de 1979.
Artigo 2º - A despesa será coberta com repasse de verbas dentro do 
orçamento vigente.
Artigo 3º - A importância referida no artigo 1º será liberada imediatamente, 
subordinando a donatária à prestação das devidas contas na oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de setembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 46/1981