norma nº 1394/1981

1
LEI N.º 1394 - DE 1º DE OUTUBRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes de terreno que especifica e 
dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar os lotes de 
terrenos n.ºs 01 (um e 02 (dois, da quadra n.º 02 (dois), da planta geral desta cidade, medindo 
cada um 13,00 metros de frente por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, ou sejam, 364,00 
metros quadrados, sendo que o lote n.º 01 (um) divide pela frente com a rua Caramuru; de um 
lado com a rua Marechal Deodoro da Fonseca; do outro lado com o lote 02 e nos fundos com 
o lote 09; e o lote n.º 02 (dois) divide pela frente com a rua Caramuru; de um lado com o lote 
01 do outro lado com o lote 03 e nos fundos com o lote 09; sem benfeitorias; havidos por 
força da escritura pública lavrada em 12 de junho de 1980, livro 85, fls. 152, do 1º Cartório 
desta Comarca, com os lotes n.º 03 (três) e 04 (quatro), da quadra n.º 04 (quatro), da planta 
geral desta cidade, medindo cada um 13,00 metros de frente por 28,00 metros ditos da frente 
aos fundos, ou sejam, 364,00 metros quadrados, sendo que o lote n.º 03 (três) divide pela 
frente com a rua Miguel do Nascimento; de um lado com o lote 02; de outro com o lote n.º 04 
e nos fundos com o lote n.º 09; e o lote n.º 04 (quatro) divide pela frente com a rua Miguel do 
Nascimento; de um lado com o lote 05; do outro lado com o lote 03 e nos fundos com o lote 
07; sem benfeitorias.
Parágrafo único – O lote de terreno n.º 03 (três) da quadra n.º 04 (quatro) 
pertencente a João Nogueira e o lote de terreno n.º 04 (quatro) da quadra n. 04 (quatro) 
pertence a Laura Prado José, conforme Ordens de Escrituras passadas pela Empresa 
Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda.
Artigo 2º - O lote de terreno n.º 01 (um) da quadra n.º 02 (dois) será 
permutado com o lote de terreno n.º 03 (três) da quadra n.º 04 (quatro) e o lote de terreno n.º 
02 (dois) da quadra n.º 02 (dois) será permutado com o lote de terreno n.º 04 (quatro) da 
quadra n.º 04 (quatro).
Artigo 3º - Eventualmente necessária, a Empresa Imobiliária Fioravanti, 
Spinardi & Vendramim Ltda. comparecerá na outorga das escrituras, por indicação e com 
anuência dos permutantes.
Artigo 4º - As despesas com as escriturações e registros correrão por cotna 
da Municipalidade.
2
LEI N.º 1394 - DE 1º DE OUTUBRO DE 1981.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 1º de outubro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 44/1981