norma nº 1396/1981

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LEI N.º 1396 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dracena para o exercício 
financeiro de 1982.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Dracena para o exercício de 1982, 
composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO em CR$ 352.789.188,00 (trezentos e cinqüenta e 
dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito cruzeiros) 
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 105.825.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 270.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 172.142.315,00
RECEITAS DIVERSAS Cr$ 6.924.000,00 Cr$ 285.161.315,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ 5.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 102.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 16.325.873,00 Cr$ 21.427.873,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 790.400.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
RECEITA Cr$ 46.200.000,00 Cr$ 46.200.000,00
Cr$ 352.789.188,00
Artigo 3º - A Despesa esta fixada com o seguinte desdobramento:
A - POR FUNÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA Cr$ 21.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 74.035.000,00
AGRICULTURA Cr$ 727.000,00
COMUNICAÇÕES Cr$ 2.500.000,00
DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 6.110.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 47.291.000,00
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LEI N.º 1396 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.
= fl. 02 =
HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 75.325.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 740.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 1.700.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 12.711.188,00 Cr$ 306.589.188,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
RECEITA Cr$ 46.200.000,00 Cr$ 46.200.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR FUNÇÃO Cr$ 352.789.188,00
B - POR PROGRAMA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROCESSO LEGISLATIVO Cr$ 21.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO Cr$ 44.223.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Cr$ 34.380.000,00
PRODUÇÃO VEGETAL Cr$ 292.000,00
ABASTECIMENTO Cr$ 435.000,00
DEFESA TERRESTRE Cr$ 1.960.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 4.150.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cr$ 31.330.000,00
ENSINO DE SEGUNDO GRAU Cr$ 100.000,00
ENSINO SUPERIOR Cr$ 500.000,00
ENSINO SUPLETIVO Cr$ 1.540.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS Cr$ 9.850.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS Cr$ 760.000,00
CULTURA Cr$ 2.731.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL Cr$ 20.000,00
URBANISMO Cr$ 40.250.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAS Cr$ 33.857.000,00
INDÚSTRIA Cr$ 740.000,00
SAÚDE Cr$ 1.700.000,00
ASSISTÊNCIA Cr$ 4.671.188,00
PREVIDÊNCIA Cr$ 8.100.000,00
PROG. DE FORM. PATRIM. SERV. PÚBL. Cr$ 6.000.000,00
PÚBLICO Cr$ 2.500.000,00
TRANSPORTE AÉREO Cr$ 50.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO Cr$ 61.400.000,00
TRANSPORTE URBANO Cr$ 50.000,00 Cr$ 306.589.188,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
DESPESA Cr$ 46.200.000,00 Cr$ 46.200.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA Cr$ 352.789.188,00
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LEI N.º 1396 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.
= fl. 03 =
C - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES Cr$ 194.619.188,00
DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 111.970.000,00 Cr$ 306.589.188,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
DESPESA Cr$ 46.200.000,00 Cr$ 46.200.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cr$ 352.789.188,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para 
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 – Nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n.º 4320, de 17/03/64, a abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta 
Lei, obedecidas as normas do artigo 43 da mesma Lei.
2 – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite previsto na 
Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 49/1981