norma nº 1397/1981

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LEI N.º 1397 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 
de 1982 – 1984.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos do Município, 
para o triênio de 1982 a 1984, são estimados em Cr$ 219.985.000,00 (duzentos e dezenove milhões, 
novecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos para o Financiamento Plurianual de Investimentos, para o 
Triênio de 1982 a 1984, estão distribuídas na forma do Anexo I, que é parte integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função desdobra-se na 
forma do Anexo II, que integra esta Lei.
Artigo 4º - A distribuição dos Recursos e dos Dispêndios fixados nos Artigos 2º e 
3º desta Lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais 
estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de 
Investimentos para o Triênio de 1982 a 1984 recursos provenientes de créditos suplementares que 
vierem a ser abertos nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta Lei entrará vigorará de 1º de janeiro de 1982.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 50/1981