norma nº 1398/1981

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LEI N.º 1398 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de 
Dracena, ficam revalorizados de acordo com o ANEXO II, integrantes desta Lei.
Artigo 2º - O salário família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 3º - Para execução desta Lei, neste exercício, serão utilizados os recursos 
próprios constantes da Lei Orçamentária vigente, do Poder Legislativo
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de novembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 59/1981