norma nº 1399/1981

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LEI N.º 1399 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos 
cruzeiros), destinado ao pagamento de férias remuneradas, correspondentes ao exercício de 
1980.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, da seguinte verba orçamentária vigente:
05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02 - Divisão de Tributação
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..........................................Cr$ 8.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de novembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 51/1981