norma nº 103/1955

LEI Nº 103 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1955.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a pagar ao porteiro do Fórum a importância mensal de Cr$ 
1.000,00 (Um mil cruzeiros).
Artigo 2º - As despesas com a execução da lei correrão por conta do saldo verificado na arrecadação.
Artigo 3º - As disposições constantes desta lei retroagem a 1º de janeiro de 1955, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de dezembro de 1955.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =