norma nº 1401/1981

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LEI N.º 1401 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários municipais, criação de 
cargo e modificação de provimento de cargo e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos do funcionalismo público municipal, ficam 
revalorizados de acordo com as tabelas anexas, integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Fica criado o Cargo de Assistente Social, fixada sua lotação na Divisão 
de Saúde e Promoção Social, referência CPC 07.
Artigo 3º - O cargo de Técnico Desportivo, referência CPC 01, passa a ser 
classificado na referência CPC 05.
Artigo 4º - Ficam criados seis (6) cargos de Monitor de Esportes, referência CPC 
01.
Artigo 5º - O cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar de provimento 
efetivo, referência 06, passa a ser classificado na referência 08.
Artigo 6º - O cargo de Secretário da Delegacia de Serviço Militar, em regime CLT 
referência 06, passa a ser classificado na referência 08.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 8º - Aos funcionários aposentados e inativos fica concedido reajuste, nos 
mesmos termos dos que se encontram na ativa, conforme tabelas anexas.
Artigo 9º - Às pensionistas fica concedido um reajuste salarial de 100% (cem por 
cento).
Artigo 10 – O salário família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de novembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 58/1981