norma nº 1402/1981

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LEI Nº 1402 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o 
artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, a área de 26,500m², ou 2.650 ha. encravada 
na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, constituída das 
chácaras 49 e 145, de propriedade de Hector Baquero Munhoz, conforme registro 001 da 
matrícula nº 718, do Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de novembro de 1981.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente 
da assessoria jurídica.
CM n.º 54/1981