norma nº 1403/1981

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LEI Nº 1403 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre reclassificação do quadro funcional da Prefeitura Municipal e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O cargo de sub-prefeito, referência CPC 01, passa a ser 
classificado na referência CPC 05.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de novembro de 1981.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente 
da assessoria jurídica.
CM n.º 60/1981